Adjudicação

Regulamento de Adjudicação

SEÇÃO I – PRINCÍPIOS E NOMEAÇÃO 

1.1 Princípios Gerais
1.1.(i) As presentes regras aplicar-se-ão quando as Partes tiverem acordado resolver suas disputas de acordo com o Regulamento de Adjudicação da Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (CMA-IE).
1.1.(ii) O objetivo da adjudicação é alcançar uma decisão rápida e econômica sobre qualquer controvérsia derivada do contrato celebrado entre as partes, de acordo com suas cláusulas e com a legislação aplicável (excetuadas controvérsias sobre a existência e validade de tal contrato), e este Regulamento deve ser interpretado tendo em vista tal objetivo.
1.1.(iii) Todas as comunicações feitas por uma parte ao Adjudicador devem ser copiadas à outra, pelo mesmo meio e ao mesmo tempo em que enviadas ao Adjudicador.
1.1.(iv) As comunicações relativas à adjudicação (incluindo seus documentos), salvo se as partes e o Adjudicador acordarem de outro modo, serão enviadas por meio eletrônico, seguidas do encaminhamento de uma via física pelo correio ou entregue por portador, contando os prazos previstos neste Regulamento, nos termos da lei civil, sempre do recebimento de tal via física.
1.1.(v) Uma única pessoa natural será nomeada para a função de Adjudicador, a qual deverá possuir independência em relação às partes e decidir sempre de forma imparcial.
1.1.(vi) Para proferir um laudo contendo sua decisão, o Adjudicador pode apurar livremente os fatos e o direito aplicável à controvérsia, e se valerá de sua aptidão e conhecimento, sem prejuízo da faculdade de consultar especialistas na matéria sob julgamento, caso entenda necessário e oportuno. A consulta de um especialista será obrigatória nos casos previstos no item 2.2.(iii), abaixo. Todo e qualquer assessoria prestada ao Adjudicador por especialistas consultados deve ser reduzida por escrito e apresentada às partes junto com a decisão do Adjudicador.
1.1.(vii) A decisão do Adjudicador é obrigatória e vinculante para as partes até que a controvérsia seja julgada em definitivo pelo juiz competente ou por arbitragem ou as partes transacionem sobre a matéria objeto do laudo do Adjudicador.
1.1.(viii) O Adjudicador não é responsável por qualquer coisa feita ou omitida no desempenho de suas funções, salvo se atuar de má-fé ou com dolo, e o consultor, o funcionário e o empregado do Adjudicador são similarmente protegidos pela isenção de responsabilidade aqui prevista. A mesma isenção de responsabilidade aqui convencionada aplica-se à CMA-IE, no exercício das atribuições previstas nos itens 1.3 (ii) e 1.3 (v), abaixo.
1.2. Notificação de Adjudicação
1.2.(i) Para iniciar uma adjudicação, a parte interessada encaminhará à outra uma “Notificação de Adjudicação”, declarando sua intenção de obter uma decisão do Adjudicador. Nesta notificação, deverá ser indicado: (a) nome, endereço e contato detalhado das partes e (quando apropriado) de seus representantes; (b) cópia do contrato (sem seus anexos); (c) as questões sobre as quais o Adjudicador terá de decidir; (d) uma declaração indicando se a parte interessada considera essas questões primordialmente jurídicas ou técnicas; (e) a decisão pretendida do Adjudicador e, opcionalmente, (f) uma lista com nomes sugeridos para atuar como Adjudicador, nos termos do item 1.3(i) deste Regulamento.
1.3. Da Nomeação do Adjudicador
1.3.(i) A parte que desejar iniciar uma adjudicação pode (mas não é obrigada a) incluir na Notificação de Adjudicação um rol de até 3 (três) nomes (indicando os respectivos endereços) de pessoas que concordaram em efetuar a adjudicação, relacionadas ou não na lista de adjudicadores da CMA-IE, para escolha da outra parte, devendo apresentar ainda uma declaração de sua independência em relação aos nomeados e destes em relação às questões a serem julgadas. A outra parte poderá notificar a parte interessada na adjudicação de sua aceitação de um dos nomes indicados, no prazo de 3 (três) dias úteis, reputando-se o silêncio a rejeição dos indivíduos sugeridos.
1.3.(ii) Caso não efetuada a indicação de possíveis adjudicadores na “Notificação de Adjudicação” ou não recebida à confirmação prevista no item 1.3(i), acima, a parte interessada na adjudicação requisitará a nomeação de um Adjudicador à CMA-IE, que apontará, em 3 (três) dias úteis, um indivíduo da sua lista de adjudicadores, levando em consideração a natureza das questões a serem decididas, segundo indicado pela parte interessada. O requerimento deve ser acompanhado (i) de uma cópia da cláusula contratual prevendo a nomeação de um Adjudicador pela CMA-IE, (ii) do comprovante de pagamento da taxa de nomeação e (iii) de uma cópia da “Notificação de Adjudicação”. As taxas necessárias para tal nomeação, estabelecidas na Tabela de Custas da CMA-IE não serão reembolsáveis e deverão ser adiantadas pela parte interessada na adjudicação e, depois, rateadas nos termos do item 3.2(i) deste Regulamento.
1.3.(iii) O Adjudicador selecionado nos termos dos itens 1.3(i) ou 1.3(ii) deverá revelar às partes, por escrito, antes do início do procedimento, qualquer circunstância que julgue ser relevante no que respeita sua independência e imparcialidade.
1.3.(iv) Não poderá atuar como Adjudicador qualquer indivíduo que: (i) seja ou tenha sido empregado das partes ou tenha algum interesse no contrato celebrado entre as mesmas; (ii) preste consultoria, mantenha relação comercial ou de negócios ou assessore qualquer das partes e seus diretores, funcionários e sócios; (iii) tenha tido ou venha ter qualquer participação no desenvolvimento das obras ou empreendimento envolvido na controvérsia. 1.3.(v) Se uma das partes, em até 3 (três) dias úteis, do recebimento das informações do Adjudicador prestadas de acordo com o item 1.3(iii), apresentar, por escrito, uma objeção à nomeação do Adjudicador, por conta da sua falta de independência ou imparcialidade, caberá ao Diretor Executivo da Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia julgar tal oposição, ficando a adjudicação suspensa até sua decisão, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da objeção. Caso a decisão seja pela manutenção do Adjudicador selecionado, a impugnação ou falta de concordância com tal decisão pela parte que se opôs à nomeação não invalidará ou retirará a eficácia do laudo do Adjudicador para todos os fins do contrato. Se alguma nova informação for conhecida que leve a se questionar a independência ou a imparcialidade do Adjudicador, qualquer das partes poderá opor-se à sua condução do procedimento dentro de 3 (três) dias úteis da data em que tomar ciência de tal nova informação. 

SEÇÃO II – DESENVOLVIMENTO DA ADJUDICAÇÃO 

2.1. Requerimento
2.1.(i) A parte que der início à adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após receber aceitação pela outra parte de um dos indivíduos relacionados na “Notificação de Adjudicação” de acordo com o item 1.3(i) ou após receber a indicação do Adjudicador selecionado nos termos do item 1.3(ii), enviará ao Adjudicador (com cópia para outra parte) suas razões detalhadas, devidamente escritas e fundamentadas, juntamente com todos os documentos comprobatórios que entenda pertinentes. Se forem incluídos ou tratados nas razões detalhadas temas ou pedidos diferentes dos constantes da “Notificação de Adjudicação”, serão os mesmos desconsiderados pelo Adjudicador.
2.1.(ii) Após o recebimento da via física das razões detalhadas previstas no item 2.1(i), acima, caberá a outra parte se manifestar em 10 (dez) dias úteis ou em prazo superior, caso assim determinado pelo Adjudicador, apresentando suas contrarrazões detalhadas, devidamente escritas e fundamentadas, juntamente com todos os documentos comprobatórios que esta entenda pertinentes.
2.1.(iii) O Adjudicador não levará em consideração pedidos de compensação ou pedidos contrapostos pela parte que responde o pedido de adjudicação, salvo se houver concordância da parte que iniciou o procedimento ou se forem objeto de novo e autônomo pedido de adjudicação.
2.1.(iv) A contagem do prazo limite para decisão do Adjudicador, prevista no item 3.1(i), iniciará na data em que o Adjudicador receber as contrarrazões da parte que responde a adjudicação, data essa que será certificada e comunicada imediatamente pelo Adjudicador às partes. Em caso de não apresentação das contrarrazões pela parte que responde a adjudicação no prazo previsto neste Regulamento ou naquele determinado pelo Adjudicador, o prazo limite para apresentação da decisão pelo Adjudicador contar-se-á da data final em que tais contrarrazões deveriam ter sido apresentadas.
2.2. Condução da Adjudicação
2.2.(i) Juntamente com a certificação da data prevista no item 2.1(iv), o Adjudicador agendará reunião presencial, tele ou videoconferência com as partes a fim de verificar a possibilidade de que cheguem a um acordo. Referida reunião se dará no prazo limite de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da via física das contrarrazões indicadas no item 2.1(ii) pelo Adjudicador. Se um acordo não for prontamente alcançado, caberá ao Adjudicador estabelecer as questões sobre as quais terá de decidir, nos limites da “Notificação de Adjudicação”, e o procedimento a ser adotado, incluindo os prazos estabelecidos de comum acordo, se diferentes dos previstos neste Regulamento.
2.2.(ii) O Adjudicador terá ampla liberdade e prerrogativa para estabelecer o procedimento e o calendário da adjudicação, e as partes praticarão todos os atos necessários para garantir que sejam atendidos seus pedidos. Sem prejuízo da generalidade de seus poderes, o Adjudicador poderá: (a) pedir outros documentos, além dos apresentados, devendo ser garantido pleno acesso a quaisquer informações relativas ao assunto objeto da adjudicação; (b) efetuar perguntas às partes e a seus representantes; (c) visitar o local da obra; (d) requerer a produção de novos documentos ou o comparecimento de pessoas que possam ajudar a esclarecer os fatos atinentes à controvérsia; (e) prosseguir com a adjudicação e alcançar uma decisão mesmo que qualquer das partes falhe na apresentação de informações, não participe de uma reunião ou deixe de atender alguma determinação do Adjudicador; (f) extrair as inferências da falta de atendimento às suas solicitações por alguma das partes; (g) realizar audiências para colher provas; e, (h) determinar a realização de testes.
2.2.(iii) O Adjudicador poderá valer-se de consultores técnicos ou jurídicos, se tiver previamente avisado as partes de sua intenção. Caso o Adjudicador seja um individuo não diplomado em ciências jurídicas, deverá contar necessariamente com a assessoria jurídica caso questões de direito sejam submetidas à sua apreciação. Na hipótese de o Adjudicador não possuir formação técnica nos assuntos a serem decididos, deverá necessariamente valer-se de consultores especializados em tais assuntos. Em todos os casos em que o Adjudicador deva valer-se de especialistas, se as partes acordarem a indicação de um indivíduo específico, o mesmo deverá ser o consultor nomeado.
2.2.(iv) Qualquer das partes, durante a adjudicação, poderá fazer-se representar ou ser assessorada por advogados ou técnicos na medida em que julgar conveniente. 

SEÇÃO III – DECISÃO DO ADJUDICADOR 

3.1. Decisão
3.1.(i) Salve se outro prazo for acordado, o Adjudicador alcançará sua decisão e a encaminhará às partes no prazo limite de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados da data em que recebeu as contrarrazões da parte que responde o pedido de adjudicação, previstas no item 2.1(ii), ou, caso não apresentadas, da data final estabelecida para tanto, desde que pagas as despesas e os honorários devidos do Adjudicador. O Adjudicador pode estender seu prazo por mais 10 (dez) dias úteis, independentemente do consentimento das partes.
3.1.(ii) O Adjudicador deve decidir as questões tratadas na “Notificação de Adjudicação” e, ao fazê-lo, poderá ordenar o pagamento de uma soma de dinheiro, a prática ou abstenção de um ato, a concessão de uma reparação ou qualquer outra providência, inclusive com finalidade cautelar e provisória para assegurar alguma situação de emergência, mas nenhuma decisão do Adjudicador deverá afetar a liberdade das partes de modificar os termos do contrato celebrado entre elas.
3.1.(iii) A decisão do Adjudicador deve ser dada por escrito e conter suas conclusões e os fundamentos para alcançá-las. Caso o adjudicador utilize especialistas, conforme o previsto no item 2.2(iii), acima, os mesmos deverão registrar suas orientações e conclusões por escrito, as quais farão parte da decisão do Adjudicador, como anexo.
3.1.(iv) Caso o Adjudicador deixe de dar a sua decisão no prazo limite indicado no item 3.1(i), qualquer das partes poderá submeter a controvérsia a outra adjudicação, contanto que a falta de decisão não se dê em decorrência do não pagamento das despesas e honorários do procedimento. O primeiro Adjudicador deverá devolver quaisquer despesas e honorários por si cobrados, mas as partes continuarão responsáveis pelas despesas e honorários de qualquer especialista indicado conforme 2.2(iii), contanto que as partes tenham sidas notificadas de sua nomeação.
3.1.(v) Na hipótese de ser iniciada nova adjudicação, todos os documentos já apresentados ou produzidos no primeiro procedimento serão levados a conhecimento do novo Adjudicador.
3.1.(vi) Em sua decisão, o Adjudicador, quando se tratar de obrigação de pagar soma em dinheiro, fixará o momento em que o pagamento ou ressarcimento deverá ser efetuado. O valor a ser pago incluirá os acréscimos moratórios legais ou previstos no contrato, cabendo ao Adjudicador indicar as datas a partir da qual devam incidir.
3.1.(vii) As partes devem cumprir a decisão do Adjudicador sem demora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis de seu recebimento, ou em outro prazo fixado pelo Adjudicador, e, caso esta inclua uma determinação de pagamento ou ressarcimento, referido prazo deverá ser contado do recebimento dos documentos de cobrança correspondentes pela parte devedora, segundo as exigências, naquilo que aplicável, dispostas no contrato.
3.1.(viii) Nenhuma questão resolvida e objeto da decisão do Adjudicador poderá ser submetida a outra adjudicação, salvo se houver acordo entre as partes. Fica, todavia, assegurado o direito de qualquer parte submeter a questão decidida pelo Adjudicador ao juízo competente ou à arbitragem, conforme disposto no contrato entre as partes, o que não será afetado de qualquer maneira.
3.1.(ix) O Adjudicador pode, por sua iniciativa ou provocado pelas partes, corrigir erro material ou tipográfico encontrado na decisão, desde que a iniciativa ou pedido ocorram dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da decisão pela parte interessada na correção.
3.2. Custos
3.2.(i) As partes serão solidariamente responsáveis pelas despesas e honorários do Adjudicador, incluindo os valores para contratação de qualquer especialista indicado nos termos do item 2.2(iii). Se uma das partes deixar de arcar com sua parcela das despesas e honorários, caberá à outra fazê-lo para dar continuidade à adjudicação. Em sua decisão pode o Adjudicador determinar a distribuição das despesas e dos honorários da adjudicação em função do êxito obtido por cada parte no procedimento. Cada uma das partes deve arcar com suas próprias despesas e custos incorridos na adjudicação. 

SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS 

4.1. Demais Atuações do Adjudicador
4.1.(i) Salvo se as partes acordarem de modo diverso e o Adjudicador consentir, nem este, nem qualquer especialista que atuar na adjudicação, deve ser apontado como árbitro, tampouco participar de qualquer forma em uma arbitragem ou ação judicial relativa às questões por si decididas, seja como testemunha, perito, assistente técnico ou em auxilio a qualquer das partes, ainda que qualquer delas objetive questionar a decisão do Adjudicador.
4.2. Sigilo
4.2.(i) O Adjudicador manterá em sigilo toda e qualquer informação ou dado que tome conhecimento por intermédio das partes para realizar a adjudicação, salvo se sua revelação for exigida por lei.

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