Arbitragem

Tabela de Custas

Consoante dispõem o Regulamento de Arbitragem, as custas de administração dos procedimentos arbitrais comportam:

  1. Taxa de Registro:
    1. A taxa de Registro deverá ser recolhida pelo Requerente, na data de apresentação do Requerimento de Arbitragem, na quantia abaixo fixada, considerando-se o valor envolvido no conflito. Esta taxa não será reembolsada e sua função é a de garantir as primeiras despesas no encaminhamento do procedimento arbitral.
    2. O pagamento da referida taxa constitui condição para processar-se o Requerimento.
  2. Despesas Administrativas

    Valor da Demanda Despesas Administrativas Taxa de Registro
    Até R$ 100 MIL R$ 4.700,00 R$ 1.500,00
    De R$ 100 MIL
    a R$ 500 MIL
    R$ 4.700,00
    + 3% do valor
    superior a R$ 100 MIL
    R$ 2.500,00
    De R$ 500 MIL
    a R$ 3 MILHÕES
    R$ 16.700,00
    + 1,5%de valor
    superior a R$ 500 MIL
    R$ 4.000,00
    De R$ 3 MILHÕES
    a R$ 6 MILHÕES
    R$ 54.200,00
    + 0,5% de valor
    superior a R$ 3 MILHÔES
    R$ 5.000,00
    De R$ 6 MILHÕES
    a R$ 10 MILHÕES
    R$ 69.200,00
    + 0,25% de valor
    superior a R$ 6 MILHÕES
    R$ 5.000,00
    De R$ 10 MILHÕES
    a R$ 20 MILHÕES
    R$ 79.200,00
    + 0,10% de valor
    superior a R$ 10 MILHÕES
    R$ 5.000,00
    Acima de R$ 20 MILHÕES R$ 89.200,00
    (valor máximo)
    R$ 5.000,00
    (valor máximo)

  3. Honorários dos Árbitros

    Valor da Demanda Honorários dos Árbitros
    Até R$ 100 MIL R$ 11.000,00
    De R$ 100 MIL
    a R$ 500 MIL
    R$ 11.000,00
    + 4% do valor
    superior a R$ 100 MIL
    De R$ 500 MIL
    a R$ 3 MILHÕES
    R$ 27.000,00
    + 1% do valor
    superior a R$ 500 MIL
    De R$ 3 MILHÕES
    a R$ 10 MILHÕES
    R$ 52.000,00
    + 0,5%de valor
    superior a R$ 3 MILHÕES
    De R$ 10 MILHÕES
    a R$ 20 MILHÕES
    R$ 87.000,00
    + 0,2% de valor
    superior a R$ 10 MILHÔES
    De R$ 20 MILHÕES
    a R$ 50 MILHÕES
    R$ 107.000,00
    + 0,1% de valor
    superior a R$ 20 MILHÕES
    De R$ 50 MILHÕES
    a R$ 100 MILHÕES
    R$ 137.000,00
    + 0,05% de valor
    superior a R$ 50 MILHÔES
    Acima de
    R$ 100 MILHÕES
    A ser definido de acordo
    com o valor e a complexidade
    da causa

  4. Normas:
    1. Não sendo possível definir o valor envolvido, o Requerente deverá recolher o valor mínimo, a título de taxa de registro, que deverá ser complementado quando o valor da demanda for fixado no Termo de Arbitragem.
    2. Se após o início da arbitragem, as partes solicitarem a desistência da arbitragem em razão de acordo, ou por qualquer outro motivo, a CÂMARA poderá fazer a devolução de até 50% (cinqüenta por cento) da taxa de administração, dependendo da fase em que se encontrar o processo. Quanto aos honorários dos árbitros, a CÂMARA deverá estabelecer o valor de acordo com a etapa do processo.
    3. Nenhuma demanda arbitral terá prosseguimento sem os depósitos prévios determinados consoantes a Tabela de Custas. Caso uma das partes deixe de efetuar o depósito determinado, a arbitragem só terá prosseguimento se a outra parte efetuar referida complementação.
    4. Despesas extraordinárias com viagens, perícias, hospedagens e demais gastos extras, não estão inclusas nos custos da presente tabela. As mesmas serão suportadas pela parte que requerer a respectiva providência, ou por ambas as partes se a providência for de iniciativa do árbitro ou do Tribunal Arbitral.
    5. Os honorários sugeridos prevêem a atuação de um árbitro, se for formado um Tribunal Arbitral o valor dos honorários deverá ser multiplicado pelo número de árbitros.

      Em até 10 (dez) dias, após a assinatura do termo de compromisso arbitral (TDA), as partes deverão depositar na CÂMARA, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) cada uma o valor total previsto para as taxas de administração bem como os honorários dos árbitros da CÂMARA em 3 parcelas bimestrais.

    6. Os árbitros receberão o pagamento de seus honorários por parte da CÂMARA em três etapas do processo, sempre após apresentação de relatório de atividades à CÂMARA. O primeiro recebimento será feito 10 dias após a assinatura do TDA, o segundo será 10 dias após a audiência de instrução e o último recebimento se dará após proferida a Sentença Arbitral.
    7. Em caso de haver reconvenção, as custas da arbitragem deverão ser recalculadas em função do novo valor da demanda, considerando o acréscimo do valor constante no pedido contraposto.
    8. Na ocorrência de reconvenção, deixando as partes de efetuar os recolhimentos complementares estabelecidos na Tabela de Custas, será solicitado a outra parte que efetue o pagamento da complementação dos valores das custas. Caso isso não ocorra, o Tribunal Arbitral poderá determinar que a peça reconvencional seja excluída da arbitragem, sem prejuízo de a parte interessada renovar o pleito em demanda arbitral própria.