Mediação

Tabela de Custas

Valor da Demanda Taxa de Registro Taxa Administrativa Honorários do Mediador
R$/Hora Mínimo
Até R$ 50.000,00 R$ 500,00 R$ 3.000,00
(valor mínimo)
R$ 500,00 R$ 5.000,00
De R$ 50.000,01
a R$ 100.000,00
R$ 1.000,00 R$ 3.000,00
(valor mínimo)
R$ 500,00 R$ 5.000,00
De R$ 100.000,01
a R$ 500.000,00
R$ 1.000,00 R$ 3.000,00
+ 0,5% do valor
superior a R$ 100 MIL
R$ 500,00 R$ 5.000,00
De R$ 500.000,01
a R$ 3.000.000,00
R$ 1.000,00 R$ 5.000,00
+ 0,10%de valor
superior a R$ 500 MIL
R$ 600,00 R$ 6.000,00
De R$ 3.000.000,01
a R$ 6.000.000,00
R$ 1.000,00 R$ 15.000,00
+ 0,10% de valor
superior a R$ 3 MILHÔES
R$ 600,00 R$ 6.000,00
De R$ 6.000.000,01
a R$ 10.000.000,00
R$ 1.000,00 R$ 18.000,00
+ 0,05% de valor
superior a R$ 6 MILHÕES
R$ 750,00 R$ 15.000,00
Acima de
R$ 10.000.000,01
R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
(valor máximo)
R$ 900,00 R$ 18.000,00
  1. Taxa de Registro: Valor único não reembolsável, definido na Tabela de Custos, Taxas e Honorários de Mediação da CMA‐IE, a ser depositado/pago pela parte SOLICITANTE ao requerer a Mediação junto à CMA‐IE.
  2. Taxa Administrativa: Valor único não reembolsável, determinado conforme indicado na Tabela de Custos, Taxas e Honorários de Mediação da CMA‐IE, a ser depositado/pago pelos Mediandos, de acordo com o que for estipulado no Regulamento de Mediação da CMA‐IE, Termo de Compromisso de Mediação ou entre os Mediandos, Mediadores e CMA‐ IE.
    1. . Se o valor da demanda não for conhecido, o Diretor‐Superintendente da CMA‐IE estimará o valor da demanda para fins de cálculo da Taxa Administrativa, sendo que os Mediandos ficam obrigados a complementar o depósito/pagamento, quando o valor da demanda for definido.
  3. Honorários do(s) Mediador(es):  
    1. O(s) Mediador(es) será(ão) remunerado(s) individualmente pelo número de horas previstas ou consumidas nas reuniões de Mediação, acrescido de um valor mínimo, conforme Tabela de Custos, Taxas e Honorários de Mediação da CMA‐IE
    2. Se o valor da demanda não for conhecido, o Diretor‐Superintendente da CMA‐IE estimará o valor da demanda para fins de cálculo de Honorários do(s) Mediador(es), sendo que os Mediandos ficam obrigados a complementar o depósito/pagamento, quando o valor da demanda for definido.
    3. O depósito/pagamento referente aos Honorários do(s) Mediador(es) será realizado de acordo com o que for estipulado no Regulamento de Mediação da CMA‐IE, Termo de Compromisso de Mediação ou entre os Mediandos, Mediadores e CMA‐IE.
    4. Despesas com deslocamentos, transporte, viagens, passagens aéreas, hospedagem, refeições e outras não estão incluídas nos valores da presente tabela e deverão ser pagas pelos Mediandos de acordo com o que for estipulado no Regulamento de Mediação da CMA‐IE, Termo de Compromisso de Mediação ou entre os Mediandos, Mediadores e CMA‐IE.
    5. Caso os Mediandos cancelem a reunião de Mediação em tempo inferior a 24 horas do horário previamente agendado, aquele que deu causa ao cancelamento será responsável pelo pagamento do valor previsto dos honorários do(s) Mediador(es) na proporção de 50% (cinquenta por cento).
  4. Despesas e custos:
    1. Despesas com viagens, perícias, hospedagens, aluguel de salas, equipamentos e outros, bem como quaisquer despesas necessárias para a realização do procedimento de Mediação deverão ser pagos pelos Mediandos de acordo com o que for estipulado no Regulamento de Mediação da CMA‐IE, Termo de Compromisso de Mediação ou entre os Mediandos, Mediadores e CMA‐IE.
    2. Na hipótese da reunião de Mediação se realizar em localidade que não seja a sede da CMA‐IE ou caso o(s) Mediador(es) seja(m) domiciliado(s) em outra localidade, serão devidos Honorários ao(s) Mediador(es) por cada deslocamento, ida e volta, o valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para distâncias de 150km até 1000 km e o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para distâncias superiores a 1000 km, sendo que as distâncias são calculadas a partir da sede da CMA‐IE.
    3. Caso os Mediandos cancelem a reunião de Mediação em tempo inferior a 24 horas do horário previamente agendado, aquele que deu causa ao cancelamento será responsável pelo pagamento do valor de eventuais despesas assumidas para a realização da reunião de Mediação.